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Alvará de Funcionamento

Padovani Consultoria

Alvará de Funcionamento

O Que é alvará de funcionamento?

O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Com ampla experiência a Prado Assessoria é uma empresa que presta assessoria na obtenção junto aos órgãos Públicos na grande São Paulo entre alguns estados do Brasil.

Quais são os Documentos Exigidos para Obtenção do Alvará?

• Cópia de Notificação-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao imóvel objeto do requerimento;

• Planta aprovada com o respectivo “Habite-se”, ou Auto de Vistoria, ou Auto de Conclusão ou Certificado de Conclusão;

Qual a penalidade à quem não possui o Alvará de Funcionamento?

A ocupação do imóvel sem Auto de Licença de Funcionamento ou Alvará de Funcionamentosujeitará o infrator à multa , renovável a cada 30 (trinta) dias até a regularização da situação ou o efetivo encerramento da atividade, nos termos da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

Em se tratando de uso não permitido no local, a multa corresponderá a R$ 2.687,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais), atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

Constatada a falta de afixação do Auto de Licença de Funcionamento ou do Alvará de Funcionamento, os proprietários ou responsáveis pelos edifícios serão notificados para corrigirem a omissão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa prevista na Lei nº 8.432, de 8 de setembro de 1976, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal.


Tire suas dúvidas

    TATIANA MÁXIMO
    Bacharel em Contabilidade na UNISANTANA
    Bacharel em Direito NA UMC
    MBA em Gestão de Cooperativas de Crédito NA FGV
    Compliance NA FEBRABAN
    Perícia NA FECAP


    HEIDI DOMINGUES
    Bacharel em Administração de Empresas na UNI-A
    Bacharel em Contabilidade na Trevisan
    MBA em Finanças na USCS


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