Perse: STJ vai analisar regras por recursos repetitivos
STJ analisará se é necessário contribuinte estar previamente inscrito no Cadastur do Ministério do Turismo para usar benefícios.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/67168/perse-stj-vai-analisar-regras-por-recursos-repetitivos/